Decisão que inadmite recurso especial não pode ser impugnada parcialmente

A Corte Especial do STJ decidiu negou provimento a embargos de divergência contra acórdão que assentou que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. A importante tese que prevaleceu foi a do ministro Salomão, que inaugurou a divergência no ano passado. O relator, ministro Jo&atil ...
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19 SET 2018

STJ relembra casos de recuperação judicial e falência julgados pela corte

De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101) entrou em vigor, até maio deste ano, o Brasil registrou 10.286 pedidos de recuperação e outros 31.128 de falência, segundo dados do Serasa Experian. Nesse mesmo período, 8.159 pedidos de recuperação foram deferidos e 13.327 falências foram decreta ...
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03 SET 2018

NATUREZA DE TAXA É ilegal a cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei

É ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) determinada pelo Decreto-Lei 1.437/75. De acordo com a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança é um tributo, o que exige lei para sua instituição. A decisão foi tomada em recur ...
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24 AGO 2018

RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.920 – DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018

Contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode ser considerado título executivo extrajudicial. Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUT ...
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11 JUL 2018

RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.927, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 11/06/2018

Ao contrário do critério da proporcionalidade matemática, a princípio equidade foi a base para a redução do valor da cláusula penal de contrato de locação de loja localizada em shopping center. Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL INSERTA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIA ...
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11 JUL 2018

REsp 1724718/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018

Com a morte do cônjuge é possível o restabelecimento do nome de solteira. Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE NOME DE SOLTEIRO. DIREITO AO NOME. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE E VETOR DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RETORNO AO NOME DE SOLTEIRO APÓS O FALECIMENTO DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. QUESTÃO SOCIALMENTE MENOS RELEVANTE ...
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11 JUL 2018