Regra do CPC que fixa mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva, decide STJ

Colegiado reformou acórdão que fixava percentual menor sob argumento de proporcionalidade. A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento ...
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05 DEZ 2018

STJ publica teses de Direito Processual Penal, Processual Civil e do Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal. Direito Processual CivilAcerca da possibilidade ou não de exclusão de imóveis residenciais de alto padrão da proteção conferida aos bens de fam&ia ...
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04 DEZ 2018

Ameaça on-line de residente no exterior será analisada pela Justiça Federal

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar caso de crime de ameaça em que o  agressor, que vive nos Estados Unidos, utilizou o Facebook para ameaçar uma ex-namorada que mora no Brasil. A decisão foi tomada com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal. Segundo ...
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30 NOV 2018

Temer assina decreto que cria rede nacional de serviços digitais

O presidente da República Michel Temer assinou, na segunda-feira (26/11), o decreto que institui a Rede Nacional de Governo Digital, com objetivo de integrar plataformas de prestação de serviços ao cidadão nas esferas federal, estadual e municipal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (27 ...
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29 NOV 2018

Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o argumento de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para discutir dificuldade financeira do alimentante em pagar o valor estabelecido pela Justiça. Segundo os autos, em 2006 um homem foi conden ...
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28 NOV 2018

Primeira Seção discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu proposta de revisão do Tema Repetitivo 692, no qual o colegiado fixou tese no sentido da obrigatoriedade de devolução de benefícios previdenciários, pelo autor da ação, em virtude de decisão judicial de urgência que venha a ser posteriormente revoga ...
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27 NOV 2018