Planejamento sucessório: o testamento público como instrumento legal de distribuição justa do próprio patrimônio

Fernanda Maria Alves Gomes Importante registrar que o testamento é um instrumento revogável, podendo ser alterado a qualquer tempo, bem como se rompe na hipótese de surgimento de um herdeiro necessário. A redefinição constitucional do conceito de família e a ampliação dos laços afetivos entre os seres humanos se reflete em ...
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25 JAN 2019

Receita começa a notificar contribuintes que aderiram a programa de repatriação

Quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também chamado de programa de repatriação, já começou a ser notificado pela Receita Federal para comprovar a origem de dinheiros não declarados no exterior. A informação é do jornal Valor Econômico. O Rerct foi um mo ...
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21 JAN 2019

Seguradora não pode impedir contratação paga à vista por pessoa com restrição de crédito

A decisão do STJ vale para todo o território nacional. As seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a pagar à vista. Foi o que decidiu a 3ª turma do STJ, ao analisar recurso da seguradora. Para o relator do ...
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10 JAN 2019

Regra do CPC que fixa mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva, decide STJ

Colegiado reformou acórdão que fixava percentual menor sob argumento de proporcionalidade. A regra do art. 827 do CPC/15, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base nesse entendimento ...
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05 DEZ 2018

STJ publica teses de Direito Processual Penal, Processual Civil e do Consumidor

O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal. Direito Processual CivilAcerca da possibilidade ou não de exclusão de imóveis residenciais de alto padrão da proteção conferida aos bens de fam&ia ...
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04 DEZ 2018

Ameaça on-line de residente no exterior será analisada pela Justiça Federal

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a competência da Justiça Federal para julgar caso de crime de ameaça em que o  agressor, que vive nos Estados Unidos, utilizou o Facebook para ameaçar uma ex-namorada que mora no Brasil. A decisão foi tomada com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal. Segundo ...
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30 NOV 2018